5 Questões Éticas Na Vigilância Por Drones

A utilização de drones em operações de vigilância tem crescido significativamente em todo o mundo, principalmente no Brasil, onde órgãos de segurança pública, empresas privadas e até residências estão adotando sistemas não tripulados para monitorar áreas críticas.

Embora essa tecnologia ofereça benefícios em eficiência e alcance, sua aplicação levanta complexos desafios éticos que precisam ser discutidos e regulamentados.

Aqui iremos pontuar cinco questões éticas fundamentais na vigilância por drones, iluminando riscos e possíveis caminhos para políticas responsáveis.

1. Invasão de Privacidade e Direito à Intimidade

1.1 O Alcance Tecnológico e a Exposição Não Consentida

Drones equipados com câmeras de alta resolução, sensores térmicos e até tecnologia de reconhecimento facial podem capturar detalhes íntimos da vida de indivíduos sem seu conhecimento ou consentimento.

Em Fortaleza, por exemplo, o projeto de “Calle Segura” utilizou drones para patrulhamento de áreas periféricas, gerando preocupações sobre gravações excessivas de imagens de moradores que não autorizaram a coleta de dados.

1.2 Impacto sobre Liberdades Individuais

A captação indiscriminada de imagens pode gerar um sentimento de vigilância constante, prejudicando o direito de ir e vir e a liberdade de expressão. Estudos apontam que populações de baixa renda, comunidades LGBTQIA+ e pessoas negras são desproporcionalmente afetadas, já que as áreas onde os drones patrulham coincidem com bairros de maior vulnerabilidade social.

1.3 Possíveis Restrições e Salvaguardas

Para mitigar esse problema, recomenda-se:

• Definir zonas de exclusão de vigilância drone-friendly em áreas residenciais sensíveis.
• Exigir licenças prévias e justificativas claras para operações.
• Garantir que imagens sejam armazenadas por tempo limitado e com criptografia.

2. Viés Algorítmico e Discriminação

2.1 Reconhecimento Facial e Tendência a Erros

Sistemas de IA aplicados em drones podem conter vieses de desenvolvimento que resultam em taxas de falso-positivo mais elevadas para grupos étnicos/minoritários.

No Brasil, a tecnologia de reconhecimento facial implantada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro demonstrou maior índice de erros ao identificar pessoas negras, em decorrência da distribuição desigual de amostras no banco de dados.

2.2 Consequências de um Alerta Falso

Um falso-positivo em reconhecimento de suspeitos pode levar a abordagens policiais injustificadas, detenção arbitrária e até uso indevido da força. Além disso, o indivíduo afetado pode sofrer estigmatização social, impactos emocionais e dificuldades legais.

2.3 Boas Práticas e Regulação de IA

• Conduzir auditorias independentes regulares nos algoritmos.
• Garantir transparência nos dados de treinamento, com disponibilidade de relatórios públicos.
• Estabelecer mecanismos de contestação e retificação de resultados errôneos.

3. Responsabilidade no Uso da Força e “Força Razoável”

3.1 Debate sobre “Força Razoável”

Nos EUA, estados como a Flórida discutem legislações que permitiriam o uso de “força razoável” para abater drones que invadam propriedades privadas.

No Brasil, não há previsão legal similar, mas o aumento de ações de contra-drone em eventos de segurança intensifica a necessidade de definir limites claros para uso de armamento ou contramedidas.

3.2 Riscos de Escalada de Conflito

A militarização de drones de vigilância pode levar a uma escalada no uso de força, com operações cada vez mais ofensivas. Isso inclui o emprego de sistemas de neutralização (jammers) e armamentos não letais, potencialmente ferindo inocentes ou danificando propriedade.

3.3 Protocolos de Uso e Códigos de Conduta

• Elaborar manuais claros com escalonamento de respostas (monitoramento passivo > aviso sonoro > neutralização segura).
• Treinar operadores em direitos humanos e legislação aplicável.
• Prever supervisão judicial ou de órgão independente para casos de uso da força.

4. Transparência, Prestação de Contas e Controle Social

4.1 Falta de Clareza em Processos e Dados

Organizações e poderes públicos frequentemente não divulgam informações sobre onde, quando e como os drones operam. A ausência de relatórios e a confidencialidade de câmeras ocultas dificultam o debate público e a fiscalização.

4.2 Participação Cívica e Mecanismos de Fiscalização

É fundamental incluir a sociedade civil na elaboração de políticas de vigilância:

• Conferências públicas para debate de regulamentação.
• Criação de conselhos consultivos com representantes da comunidade.
• Portais de transparência contendo logs de voo, áreas de patrulha e estatísticas de operações.

4.3 Tecnologias de Auditoria

Soluções open source podem permitir que ativistas monitorem sinais de drones em tempo real, identificando falhas de compliance.

Ferramentas de crowdsourcing também podem mapear zonas de patrulhamento, contribuindo para base de dados colaborativa.

5. Proteção de Dados e Governança

5.1 Coleta, Armazenamento e Compartilhamento de Imagens

As imagens capturadas pelos drones configuram dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso implica obrigações de:

• Finalidade específica,
• Minimização de dados,
• Limitação de tempo de retenção,
• Consentimento ou base legal.

5.2 Riscos de Vazamento e Uso Indevido

Sem protocolos rígidos de segurança cibernética, bancos de imagens podem ser alvo de ataques, expondo detalhes sensíveis de cidadãos. Casos de comercialização não autorizada ou fornecimento a terceiros sem controle são frequentes em ambientes sem governança robusta.

5.3 Estrutura de Governança e Mitigação

• Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
• Criação de políticas internas alinhadas à LGPD e ao Marco Civil da Internet.
• Realização de avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) antes de projetos de vigilância.

Conclusão

A vigilância por drones tem potencial para revolucionar a segurança pública e empresarial no Brasil, aumentando a rapidez de resposta e reduzindo custos operacionais.

Contudo, sem um arcabouço ético e regulatório sólido, coloca em risco direitos fundamentais como privacidade, igualdade, devido processo e proteção de dados.

As cinco questões aqui apresentadas – invasão de privacidade, viés algorítmico, uso da força, transparência e governança de dados – devem servir de base para a construção de políticas públicas e códigos de conduta que assegurem uma adoção responsável.

Políticas participativas, auditorias independentes e diálogos constantes com a sociedade civil são caminhos essenciais para equilibrar inovação tecnológica e respeito aos direitos humanos.

Somente assim poderemos usufruir dos benefícios dos drones de vigilância sem abrir mão das liberdades que definem uma sociedade democrática.