Nova Regra da ANAC RBAC 100: O que Muda para o Mercado de Drones Profissionais

Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, o RBAC 100 substitui o antigo regulamento RBAC-E 94 e introduz uma abordagem inovadora para a regulamentação de drones no Brasil. A mudança centraliza-se na classificação das operações por risco em vez de peso, conferindo flexibilidade e abrindo novas oportunidades para o setor de profissionais e empresas.

Principais Transformações do ANAC RBAC 100

1. Classificação por risco – nova lógica de segmentação

• Três categorias de risco – Aberta, Específica e Certificada – substituem a antiga classificação baseada apenas no peso máximo de decolagem (MTOW).
• Critério de definição – a divisão passa a considerar a natureza da missão (por exemplo, mapeamento topográfico, inspeção de linhas de transmissão, agricultura de precisão) e as condições do ambiente operacional (áreas urbanas densas, zona de voo restrita, proximidade a aeroportos ou a aglomerados de pessoas).
• Objetivo – garantir que a exigência de documentos, autorizações e medidas mitigadoras seja proporcional ao nível de risco da operação, permitindo que drones mais leves e de baixa complexidade possam operar com menos burocracia, enquanto missões de maior complexidade (BVLOS, voo sobre pessoas, áreas sensíveis) exigem controles mais rígidos.

2. Cadastro de Operador de Categoria Específica (COE) – nova exigência de qualificação institucional

• O que é o COE? – Um registro digital que identifica formalmente o operador que pretende executar missões enquadradas na categoria Específica.
• Critérios de elegibilidade – o operador deve comprovar capacidade técnica, estrutura organizacional e recursos financeiros adequados à operação proposta. Isso inclui a existência de um plano de segurança, equipe treinada e equipamentos de apoio (por exemplo, estações de controle, softwares de gerenciamento de voo).
• Documentação exigida – inclui contrato social ou estatuto da empresa, certificação de piloto(s) remoto(s), plano de manutenção dos RPAs, comprovante de seguro de responsabilidade civil e, principalmente, a análise de risco elaborada com a metodologia SORA (ver item 3).
• Benefício – o COE cria um canal de comunicação direto entre a ANAC e os operadores, facilitando auditorias, atualizações regulatórias e a rastreabilidade de incidentes.

3. Metodologia SORA (Specific Operations Risk Assessment) – padrão internacional de avaliação de risco

• Estrutura bifásica – a SORA separa a avaliação em duas dimensões:
  1. Ground Risk Class (GRC) – mensura o risco potencial para pessoas, bens e o meio ambiente em solo, considerando fatores como densidade populacional, presença de edificações críticas e vulnerabilidade de áreas naturais.
  2. Air Risk Class (ARC) – mensura o risco ao tráfego aéreo controlado e não‑controlado, levando em conta altitude de voo, proximidade a corredores aéreos, capacidade de evasão e performance da aeronave.
• Saídas da SORA – a combinação GRC + ARC gera um nível de risco total (R) que determina o nível de robustez exigido (Safety Assurance Level – SAIL), variando de SAIL A (risco mínimo) a SAIL E (risco máximo). Cada nível impõe um conjunto específico de mitigação, como:
  • Plano de contingência de pouso de emergência;
  • Sistemas de geofencing ou “fail‑safe” automático;
  • Requisitos de treinamento adicional para o piloto remoto;
  • Comunicação obrigatória com o serviço de tráfego aéreo (ATS) quando o voo for BVLOS ou sobre áreas densamente povoadas.
• Aplicação prática – a SORA é utilizada tanto para a elaboração do COE quanto para a obtenção de autorizações pontuais (por exemplo, voos temporários em eventos). Ela assegura que a avaliação de risco siga um padrão reconhecido internacionalmente (ICAO, JARUS), facilitando a aceitação de procedimentos por outras autoridades de aviação civil.

4. Regras simplificadas para drones de até 250 g – “low‑risk” drones

• Isenção de registro no SISANT – drones que pesem ≤ 250 g e que não transportem carga útil perigosa ficam dispensados de inscrição no Sistema de Aeronaves Não‑Tripuladas (SISANT).
• Requisitos operacionais reduzidos – a operação desses micro‑RPAs pode ser realizada sem licença de piloto remoto, desde que o usuário respeite:
  • Altitude máxima de 120 m acima do nível do solo;
  • Distância mínima de 30 m de pessoas não envolvidas na operação;
  • Proibição de sobrevoar áreas restritas (aeroportos, zonas militares, áreas de preservação ambiental) sem autorização expressa.
• Justificativa – a medida reconhece que, devido ao seu peso reduzido e à energia limitada, esses veículos apresentam probabilidade muito baixa de causar danos graves, permitindo um ambiente regulatório mais ágil e estimulando o uso de drones para fins recreativos, de educação e de pequenas inspeções de baixa complexidade.

5. Impactos resumidos

Essas mudanças representam uma modernização da regulação que alinha o Brasil às práticas internacionais, aumenta a segurança do espaço aéreo e abre espaço para a expansão de modelos de negócios baseados em RPAs de forma mais ágil e segura.

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Por que a ANAC Atualizou o Regulamento?

Desde 2017, o RBAC-E 94 utilizava faixa de peso para definir regras, mas:

• Um drone leve atuando em ambiente urbano pode apresentar riscos maiores do que um modelo pesado em zona rural.
• Operações avançadas (BVLOS, shows de luzes) ficaram engessadas.

Com o RBAC 100, a regulamentação de drones evolui para apoiar inovações como entregas urbanas e sistemas múltiplos de pulverização, ao passo que mantém o foco em segurança.

Categorias Operacionais Detalhadas

Categoria Aberta (Low Risk)

Aplicável a operações de baixo risco, com requisitos mínimos:

• UA até 25 kg
• Voos em VLOS (Linha de Visada Visual) ou EVLOS controlado
• Altura máxima de 120 m AGL
• Proibição de sobrevoar pessoas não envolvidas
• Registro obrigatório no SISANT

Exemplos:
– Fotogrametria em áreas rurais
– Inspeções simples em propriedades privadas
– Filmagens externas com pouca circulação

Categoria Específica (Moderate Risk)

Destinada a operações de risco moderado; exige:

• COE aprovado pela ANAC
• Análise via SORA detalhando Ground Risk Class e Air Risk Class
• Mitigações (zonas de exclusão, procedimentos de emergência)

Possui ainda “cenários padrão” para operações repetitivas, que dispensam nova análise completa.

Exemplos:
– Inspeções urbanas de infraestrutura
– Entregas locais em áreas controladas
– Shows de luzes com drones sincronizados

Categoria Certificada (High Risk)

Para operações de alto risco, exige certificação completa de:

• UA, operador e piloto
• Seguro RETA (Responsabilidade Civil a Terceiros)
• Análise de risco avançada além do SORA
• Controle contínuo pela ANAC

Exemplos:
– Transporte de carga em centros urbanos
– Táxi aéreo com UA
– BVLOS em áreas densamente povoadas

Impactos no Mercado de Drones Profissionais

1. Maior Profissionalização
   • COE separa operadores estruturados de pequenos amadores
   • O mercado valoriza empresas com processos SORA sólidos
2. Inovação e Competitividade
   • Permite voos BVLOS com justificativa técnica
   • Viabiliza novos serviços (monitoramento ambiental, entregas inteligentes)
3. Novos Custos e Investimentos
   • Empresas precisarão investir em treinamentos e consultorias SORA
   • Adequação de sistemas de gestão documental
4. Acesso a Financiamentos e Licitações
   • Organizações com COE terão vantagem em editais públicos
   • Credibilidade aumenta chance de parcerias

Como se Preparar para o RBAC 100

1. Mapear tipos de operação existentes e futuras
2. Estudar a metodologia SORA e registrar-se em cursos especializados
3. Implementar manual de operações e plano de emergência
4. Solicitar COE junto à ANAC com documentos e análises
5. Atualizar cadastro no SISANT e contratar seguro RETA

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que é o RBAC 100?
É o novo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil que classifica operações de drones por risco, dividindo-as em categorias Aberta, Específica e Certificada.

2. Quem precisa de COE?
Operadores que pretendem realizar atividades na categoria Específica deverão obter o Cadastro de Operador de Categoria Específica.

3. Qual a diferença entre SORA e ARO?
SORA é a metodologia padronizada internacionalmente para avaliação de risco operacional; ARO (Análise de Risco Operacional) era o procedimento anterior sem padronização global.

4. Drones de até 250 g ainda precisam de registro?
Não. Estes pequenos equipamentos são isentos de registro no SISANT e dispõem de regras simplificadas.

5. Quando o RBAC 100 entra em vigor?
Oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2026.

6. Quais as sanções para quem descumprir?
Multas que podem chegar a dezenas de milhares de reais, apreensão do equipamento e processos administrativos.

Conclusão

A regulamentação de drones passa por sua maior transformação com o ANAC RBAC 100. Ao focar na análise de risco e criar estruturas como o COE e a metodologia SORA, a norma garante segurança e estimula inovação. Profissionais e empresas que se anteciparem às mudanças ganharão destaque, competitividade e acesso a novas oportunidades de negócio.